Gravidez de substituição: quem tem acesso


Desde o início do mês, as mulheres que não possam engravidar por razões de saúde estão autorizadas a recorrer à gestação de substituição. E, até agora, segundo números oficiais, o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) recebeu 53 pedidos de casais que desejam recorrer às chamadas “barrigas de aluguer”. Espera-se que até ao final do ano seja concedida a autorização inicial.

De acordo com a legislação criada pelo Governo e sancionada pelo Presidente da Republica, não só este recurso só pode ser utilizado em “situações absolutamente excecionais”, como existem “requisitos de admissibilidade estritos“. Vejamos alguns:

1 - A gestação de substituição é apenas permitida “na ausência de útero e de lesão ou doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher ou em situações clínicas que o justifiquem”.

2 – Este tipo de gravidez “está sujeita à celebração de um contrato e dependente da autorização prévia do CNPMA e de audição na Ordem dos Médicos”.

3 - A gestante de substituição tem direito a participar nas decisões referentes à escolha do obstetra que segue a gravidez, do tipo de parto e do local onde o mesmo terá lugar, assim como a um acompanhamento psicológico antes e após o parto.

4 - São necessárias declarações de um psiquiatra, ou de um psicólogo, dando parecer favorável à celebração do contrato de gestação de substituição e do diretor do centro de PMA, onde forem aplicadas as técnicas necessárias à concretização dessa gestação de substituição.

5 – É privilegiada a ligação da mãe genética com a criança, durante o processo de gestação de substituição, devendo a relação da gestante com a criança nascida circunscrever-se ao mínimo indispensável.

6 - O contrato a celebrar em cada caso deve prever e determinar, entre outras disposições, as ocorrências de saúde durante na gestação, com o feto ou com a gestante de substituição, o que acontece em caso de eventual interrupção voluntária da gravidez e a possibilidade de, após um número de tentativas de gravidez falhadas, haver denúncia do contrato por qualquer das partes.

7 - Para efeitos de licença parental, o diploma prevê que, para o casal beneficiário, o parto da gestante de substituição seja considerado como seu. Já a gestante, tem apenas direito ao regime equivalente ao previsto para situação de interrupção da gravidez (entre 14 a 30 dias).

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